GREVE - Direito de greve
Hudson Marcelo da Silva 10:31 - 28/09

Cassadas as liminares sobre o funcionamento de agências

Greve dos bancários - Desembargadores do TRT-RS cassam liminares que determinavam funcionamento parcial de agências

No início da noite, a desembargadora Laís cassou a liminar que ordenava o efetivo mínimo de 30% nas agências de Porto Alegre e Região Metropolitana (base territorial do SindBancários). A liminar havia sido concedida pela juíza Lenara Aita Bozzetto, da 26º Vara do Trabalho da Capital, em favor do Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul. A decisão tinha o objetivo de garantir a atividade de compensação bancária, prevista como serviço essencial no artigo 10, inciso XI, da Lei nº 7.783/99, que regulamenta o direito de greve.Os desembargadores Laís Helena Jaeger Nicotti e Fabiano Holz Beserra, da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) cassaram, na noite desta terça-feira, duas liminares que exigiam dos bancários a manutenção de 30% do efetivo em determinadas agências do Estado durante a greve da categoria. Os magistrados acataram mandados de segurança impetrados pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários) e a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras do Rio Grande do Sul (Fetrafi/RS) contra decisões de primeiro grau publicadas na segunda-feira.

Ao relatar o mandado de segurança, Laís destacou o artigo 11, parágrafo único, da mesma lei. De acordo com o dispositivo, as atividades essenciais que devem ser mantidas durante as greves são aquelas que, quando não atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Para a desembargadora, este não é o caso do serviço dos bancos. “Tampouco a atividade específica pinçada na decisão atacada, ou seja, compensação bancária, demandaria determinação judicial para que fosse minimamente mantida, sob pena de enfraquecer o direito de greve, cuja maciça adesão dos empregados ao movimento é fundamental para obter equilíbrio na relação e atribuir maior força às reivindicações”, afirmou a desembargadora. Acesse aqui a íntegra da decisão.

No fim da noite, o desembargador Fabiano revogou a liminar deferida pela juíza Anita Job Lübbe, titular da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Atendendo a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, a magistrada determinou a manutenção de 30% dos empregados nas agências e postos sediados nos órgãos da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, em todo o Rio Grande do Sul. A medida visava garantir o atendimento a advogados e jurisdicionados para viabilizar, exclusivamente, a compensação de alvarás judiciais de pagamento e a liberação de valores depositados em contas judiciais.

O desembargador Fabiano elencou diversas razões para cassar a liminar. Primeiramente, para o magistrado, há dúvida se a compensação bancária prevista como serviço essencial no art. 10 da Lei nº 7783/99 abrange a liberação de valores depositados em contas judiciais, nas agências e postos sediados pelo Judiciário. “Ainda que, para fins de argumentação, se considere a liberação de alvarás uma atividade essencial, é bastante questionável se cabe ao Poder Judiciário deferir uma medida que contemple exclusivamente uma parcela da população (interesse restrito a um grupo), em detrimento de todos os demais usuários dos serviços bancários (interesse público)”, explicou o desembargador. 

O magistrado também destacou motivos de ordem processual para a decisão no mandado de segurança. No seu entendimento, é questionável a competência do primeiro grau para julgar um caso que se assemelha a um dissídio coletivo de greve, o qual cabe à Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal (segunda instância) apreciar. Fabiano acrescenta que a legitimidade para ajuizar esses dissídios, conforme a Constituição Federal, é do Ministério Público do Trabalho – portanto, a OAB/RS seria ilegítima para propor a demanda. Para complementar, o magistrado destaca que a decisão de primeiro grau partiu da premissa de que os bancos estão totalmente fechados, fato contestado pelo sindicatos, que afirmam haver um contingente mínimo de não grevistas em atendimento nas agências. “Acima de tudo, não há prova de que não esteja ocorrendo a compensação bancária propriamente dita. Questionável, nesse contexto, a existência do periculum in mora, outro requisito indispensável para a tutela que foi antecipada”, salientou o desembargador. Acesse aqui a íntegra da decisão.

Fonte: Secom/TRT4