GREVE - Direito de greve
Hudson Marcelo da Silva 15:27 - 15/02

Temer quer mudar regulamentação do direito de greve

Para presidente, movimento dos policiais no Espírito Santo foi uma "insurgência contra o texto constitucional"

O presidente Michel Temer anunciou ontem que pretende mudar a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. Depois da paralisação de policiais no Espírito Santo, o Executivo encaminhará ao Congresso propostas de alterações ao projeto de autoria do atual líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Uma delas é a responsabilização cível e criminal de quem impedir o acesso de servidores, que não tenham aderido à greve, ao local de trabalho.

Pela manhã, Temer afirmou que enviaria um projeto de lei do Executivo sobre o tema, mas, à noite, apresentou à imprensa apenas um conjunto de sugestões ao projeto, que será relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Outra proposta é a perda de cargo ou função comissionada em caso de greve, e a contratação de temporários. O governo quer a definição dos requisitos para considerar a greve legal, bem como fixar os procedimentos para a negociação coletiva.

A proposta não alcança os policiais militares, porque a proibição de greve para estes servidores já está explícita na Constituição. O governo considera que o movimento dos policiais no Espírito Santo equivale a um "motim".

"Pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados. Embora haja muitos projetos correndo no Congresso, vamos adicionar mais um projeto para que possa ser examinado", disse Temer. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o direito de greve "em face da omissão, da não realização, da não aprovação de um projeto".

Em seguida, Temer citou a greve de policiais no Espírito Santo e classificou o movimento como uma "insurgência contra o texto constitucional". O presidente afirmou que a polícia militar deve ser "garantidora da lei e da ordem" e disse esperar que a corporação "cumpra sua missão constitucional".

Embora a Constituição preveja a regulamentação do direito de greve e mais de uma dezena de projetos de lei de deputados e senadores estejam em tramitação sobre o assunto, o Congresso tem evitado votar essa proposta por pressão dos sindicatos de servidores públicos.

"Esse debate sempre surge no meio de uma crise como essa do Espírito Santo [greve dos policiais]. Mas depois a crise arrefece e o governo tem tantos problemas para resolver que deixa essa discussão de lado", afirmou o analista político Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Exemplo é um conjunto de 12 projetos, entre eles uma proposta do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) de 2002, que está desde 2008 paralisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde não tem sequer relator. A matéria foi aprovada na Comissão de Trabalho logo após o Supremo Trbunal Federal (STF) decidir sobre o tema no ano anterior, mas depois passou quatro anos travada. Só teve alguma movimentação em 2012, quando o funcionalismo ameaçava greve contra a ex-presidente Dilma Rousseff. Após acordo com os servidores, o texto voltou a dormitar nas gavetas do Legislativo.

Sindicatos protestam que os projetos, na verdade, objetivam restringir as manifestações, ao estipular um rol grande de "serviços essenciais" e percentual elevado do número que funcionários que continuariam em atividade - entre 60% e 80% dos servidores-, além de prazo de alerta antes de efetivamente realizar a greve- uma das propostas fala que a notificação teria que ocorrer com até um mês de antecedência.

Fonte: VALOR