DIREITO SINDICAL - DEMISSÃO COLETIVA
Hudson Marcelo da Silva 21:14 - 02/01

Juíza proíbe Fundação Piratini de dispensar empregados sem prévia negociação coletiva

A juíza Maria Teresa Vieira da Silva Oliveira, titular da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou  que a Fundação Cultural Piratini se abstenha de despedir empregados até que o processo de negociação coletiva com sindicatos seja concluída. No fim da tarde desta quinta-feira, a magistrada concedeu liminar favorável ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul e ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão abrange os empregados que integram as categorias das duas entidades. Foi fixada multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento da ordem judicial, por empregado dispensado.    

O Projeto de Lei nº 246/2016, aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, prevê a extinção de seis fundações estaduais, incluindo a Fundação Piratini, com a consequente dispensa de todo o quadro funcional. Por meio de ação cautelar, os sindicatos alegaram que os empregados da Fundação Piratini não podem ser dispensados em massa sem que ocorra negociação coletiva preliminar.  

A juíza acolheu o pedido dos autores. Segundo Maria Teresa, enquanto a legislação trabalhista brasileira não estabelecer critérios ou requisitos para a dispensa em massa de empregados, a negociação sindical é imprescindível, até para minimizar o impacto social e econômico da medida. “É evidente que a dispensa de todo o quadro da requerida extrapola o direito individual de cada funcionário, atingindo grande parte da categoria profissional, e, por isso mesmo, passa a guardar consonância com o direito coletivo, tornando obrigatória, assim, a participação do Sindicato nas negociações, no escopo de minimizar as consequências socioeconômicas decorrentes do ato rescisório coletivo”, afirmou.  A magistrada pontuou que esse também é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e do Tribunal Superior do Trabalho. 

A ação cautelar foi ajuizada na última segunda-feira. Na terça, o juiz Gustavo Pusch, da 18ª VT de Porto Alegre, então plantonista no Foro Trabalhista da Capital, concedeu prazo para a Fundação Piratini se manifestar sobre os pedidos dos sindicatos, esclarecendo como seriam conduzidos o processo de extinção do órgão e as rescisões dos contratos de trabalho. Na petição juntada ao processo, a Fundação alegou que os sindicatos “carecem de interesse processual” porque o Projeto de Lei nº 246/2016 ainda não foi sancionado. O argumento foi refutado pela juíza Maria Teresa, plantonista desta quinta-feira. A magistrada destacou que a pretensão dos requerentes é impedir a dispensa dos empregados até que o processo de negociação coletiva seja efetivado e concluído. “Diversamente do que propugna a requerida, não carecem os Sindicatos-autores de interesse processual, porquanto evidenciado esse pela necessidade de os requerentes provocarem o Poder Judiciário, requerendo a proteção de um direito alegadamente na iminência de ser violado. Em se tratando de pretensão de resolução de conflito de interesse concreto, é legítima a provocação da função jurisdicional”, explicou.  

No entendimento da juíza, a concessão da liminar também é justificada porque havia a possibilidade concreta de a dispensa em massa ocorrer nos próximos dias, já que a tendência é o Governo sancionar sem vetos o projeto de lei de sua própria autoria.

Leia a decisão na íntegra.

A empresa impetrou Mandado de Segurança contra a decisão da juíza, mas o Tribunal manteve a decisão. Veja a decisão do Tribunal na íntegra.

Fonte: Gabriel Borges Fortes (Secom/TRT4)

 

Desembargadora mantém decisão que proíbe dispensas sem negociação coletiva na Fundação Piratini

   

No fim da tarde desta sexta-feira, a desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi, plantonista na 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), negou provimento a mandado de segurança impetrado pela Fundação Cultural Piratini. A estatal pretendia a cassação da liminar proferida ontem pela juíza Maria Teresa Vieira da Silva Oliveira, da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que proibiu a despedida em massa de empregados da Fundação sem prévia negociação coletiva com os sindicatos autores da ação cautelar – Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, a decisão da juíza fica mantida.

Entre outros argumentos apresentados no mandado de segurança, a Fundação alegou que a obrigatoriedade da negociação coletiva não está prevista em lei. Porém, a desembargadora Brígida afirmou que o entendimento da juíza Maria Teresa “encontra amparo na interpretação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa, os quais estão previstos nos artigos 1º, III e IV, e 170, III, da CF; além dos da democracia na relação trabalho capital e da negociação coletiva para solução dos conflitos coletivos, (arts. 7º, XXVI, 8º, III e VI, e 10 e 11 da CF), bem como as Convenções Internacionais da OIT, ratificadas pelo Brasil, nas Recomendações n.ºs 11, 98, 135, 151 e 154”. A desembargadora ainda citou decisões do TRT-RS e do Tribunal Superior do Trabalho com o mesmo entendimento e acrescentou que “o Estado, ao contratar sob o regime da CLT e enquanto revestido da condição de empregador, se sujeita aos princípios e normas laborais de ordem pública, não podendo se eximir das obrigações do empregador comum para fins trabalhistas”.

Fonte: Gabriel Borges Fortes (Secom/TRT4)