DIRIGENTE SINDICAL - Conselho fiscal
Hudson Marcelo da Silva 21:16 - 07/11

Membros do Conselho Fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade

Membros do Conselho Fiscal de entidade sindical não tem direito à estabilidade

EMENTA: ESTABILIDADE DE MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. A estabilidade provisória prevista nos artigos 8º, VII, da Constituição Federal e 543, §3º, da CLT, é assegurada apenas aos dirigentes sindicais, empregados que ocupam cargos de direção ou de representação, não alcançando os membros do conselho fiscal, cuja atividade está relacionada à fiscalização da gestão financeira da entidade. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

Leia a decisão na íntegra.

Processo nº 0000393-78.2010.5.02.0361

Fonte: TRT2