AÇÕES COLETIVAS - Ação de substituição processual
Hudson Marcelo da Silva 21:11 - 09/10

Interesse objeto de tutela postulada por entidade sindical em nome dos integrantes da sua categoria profissional deve atingir coletivamente os empregados

Cabe ao sindicato a defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria

Segundo o relatado pelo Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles, em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O interesse objeto da tutela postulada pela entidade sindical em nome dos integrantes da sua categoria profissional deve atingir coletivamente aqueles empregados, em maior ou menor abrangência, a fim de se amoldar ao conceito previsto no art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". O TST cancelou o antigo Enunciado nº 310, em sessão do seu Tribunal Pleno (Resolução nº 119/2003, DJ 01/10/2003), afastando a interpretação restritiva que dava ao art. 8º, inciso III, da Constituição da República e sinalizando para a cristalização da jurisprudência no sentido de dar maior amplitude à substituição processual. Os direitos tutelados pelo autor na presente demanda certamente atingem de igual maneira os trabalhadores representados, em maior ou menor abrangência, e, indubitavelmente, amoldam-se ao conceito de interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum previsto no art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/1990.”

Leia o acórdão na íntegra.

Proc. 00031067820125020030

Fonte: TRT2 - Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial